Termos e Condições – Pedrada Tattoo Supplies

1. Âmbito e Objeto

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (“Termos”) regulam a utilização do website [www.pedradatattoosupplies.com] (doravante “Site”) e o processo de compra e venda dos produtos comercializados pela [Teodomiro Pedrada Unipessoal Lda], NIF 510025781, com sede em Largo Vasco da Gama 1, 2825-414 Costa da Caparica, Portugal, doravante designada por “Pedrada Tattoo Supplies”.

1.2. O Site destina-se à venda de materiais de tatuagem e produtos relacionados.

1.3. Estes Termos aplicam-se a duas categorias de clientes:
a) “Consumidor” (B2C): Qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
b) “Profissional” (B2B): Qualquer pessoa singular ou coletiva que atue no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, incluindo tatuadores registados e estúdios.

1.4. A Pedrada Tattoo Supplies reserva-se o direito de solicitar documentação comprovativa (ex: declaração de início de atividade, certidão permanente) para validar o estatuto de Profissional.

1.5. A realização de qualquer encomenda através do Site implica a aceitação prévia e sem reservas destes Termos pelo Cliente.

2. Registo de Cliente e Utilização do Site

2.1. Para efetuar encomendas, o Cliente deverá registar-se no Site, criando uma conta de utilizador.

2.2. O Cliente é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no seu registo.

2.3. O Cliente compromete-se a manter a confidencialidade dos seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) e a não os partilhar com terceiros.

2.4. A Pedrada Tattoo Supplies não se responsabiliza por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou prejuízos resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.

3. Produtos e Preços

3.1. A Pedrada Tattoo Supplies comercializa produtos (como pigmentos, agulhas, máquinas, etc.) que podem ser destinados exclusivamente a uso profissional. É da responsabilidade do Cliente verificar se possui as qualificações necessárias para a utilização do produto adquirido.

3.2. A Pedrada Tattoo Supplies declina qualquer responsabilidade pelo uso indevido, não profissional ou negligente dos produtos vendidos.

3.3. Os preços de venda ao público são indicados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário (ex: preços para Profissionais apresentados sem IVA).

3.4. O custo do transporte (portes) é calculado no final do processo de encomenda, com base no peso, destino e método de envio selecionado, e é adicionado ao valor total da encomenda.

3.5. A Pedrada Tattoo Supplies reserva-se o direito de alterar os preços, produtos e especificações a qualquer momento, sem aviso prévio.

4. Processo de Encomenda e Pagamento

4.1. O Cliente realiza a sua encomenda através da seleção dos produtos no Site e da finalização do processo de “checkout”.

4.2. A encomenda só será processada após a confirmação do pagamento integral.

4.3. Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no Site (ex: Multibanco, MB Way, Cartão de Crédito, PayPal).

4.4. A Pedrada Tattoo Supplies reserva-se o direito de propriedade sobre os produtos fornecidos até ao recebimento integral do pagamento.

5. Envio e Entrega

5.1. As encomendas são expedidas para a morada indicada pelo Cliente no processo de registo ou “checkout”.

5.2. O prazo de entrega estimado será indicado durante o processo de encomenda. Estes prazos são meramente indicativos e podem sofrer alterações por motivos alheios à Pedrada Tattoo Supplies (ex: atrasos da transportadora, épocas festivas).

5.3. No momento da entrega, o Cliente (ou um seu representante) deve verificar o estado da embalagem. Se esta apresentar danos visíveis, o Cliente deve recusar a entrega ou registar a ocorrência na guia de transporte da transportadora e contactar a Pedrada Tattoo Supplies no prazo máximo de 24 horas.

6. Direito de Livre Resolução (Aplicável apenas a Consumidores – B2C)

6.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente qualificado como Consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias corridos, a contar do dia em que adquire a posse física dos bens, para exercer o seu direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.

6.2. Para exercer este direito, o Consumidor deve comunicar à Pedrada Tattoo Supplies a sua decisão de resolução através de uma declaração inequívoca (ex: carta enviada por correio, e-mail para hello@pedradatattoosupplies.com) ou do preenchimento do nosso formulário de ADM na página https://pedradatattoosupplies.com/minha-conta-cliente/formulario-de-adm/.

6.3. Em caso de resolução, o Consumidor deve devolver os bens à Pedrada Tattoo Supplies no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a resolução. Os custos de devolução do bem são suportados pelo Consumidor.

6.4. A Pedrada Tattoo Supplies reembolsará o Consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal), no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informada da decisão de resolução, podendo reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou prova do seu envio.

6.5. Exceções ao Direito de Resolução: O direito de livre resolução não se aplica a:
a) Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega (ex: pigmentos, agulhas, luvas, material esterilizado).
b) Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem rapidamente.

7. Devoluções (Aplicável apenas a Profissionais – B2B)

7.1. Para Clientes Profissionais, as devoluções só serão aceites em caso de defeito do produto ou erro de expedição imputável à Pedrada Tattoo Supplies.

7.2. Qualquer reclamação por defeito ou erro deve ser comunicada por escrito (e-mail para hello@pedradatattoosupplies.com) ou do preenchimento do nosso formulário de ADM na página https://pedradatattoosupplies.com/minha-conta-cliente/formulario-de-adm/ no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a receção da encomenda.

7.3. Não serão aceites devoluções de material que tenha sido aberto, usado ou cuja embalagem original esteja danificada, salvo se se tratar de um defeito de fabrico não visível.

8. Garantias

8.1. Garantia para Consumidores (B2C)
8.1.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos vendidos a Consumidores gozam de uma garantia de conformidade de 3 (três) anos, a contar da data de entrega do bem.
8.1.2. Em caso de falta de conformidade (defeito), o Consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme aplicável.
8.1.3. A garantia não cobre danos resultantes de má utilização, negligência, acidentes, manutenção deficiente ou desgaste normal do produto.
8.1.4. Para acionar a garantia, é indispensável a apresentação da fatura de compra.

8.2. Garantia para Profissionais (B2B)
8.2.1. Nas transações com Clientes Profissionais, a garantia contra defeitos de fabrico é de 6 (seis) meses, a contar da data da fatura, nos termos do Artigo 921.º do Código Civil.
8.2.2. A garantia exclui especificamente danos físicos, má utilização, negligência, quedas, danos por distúrbios elétricos, intervenção técnica não autorizada pela Pedrada Tattoo Supplies ou utilização de consumíveis inadequados.
8.2.3. Para acionar a garantia, é indispensável a apresentação da fatura de compra.

9. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

9.1. A Pedrada Tattoo Supplies, enquanto responsável pelo tratamento, compromete-se a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

9.2. Os dados pessoais recolhidos (nome, morada, e-mail, NIF, contacto telefónico) destinam-se exclusivamente ao processamento de encomendas, faturação, comunicação com o Cliente e, caso o Cliente o autorize, para fins de marketing.

9.3. O Cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar (direito ao esquecimento), limitar o tratamento, opor-se ao tratamento e solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais, contactando a Pedrada Tattoo Supplies através do e-mail hello@pedradatattoosupplies.com.

9.4. Para mais informações, consulte a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

10. Resolução Alternativa de Litígios (Aplicável apenas a Consumidores – B2C)

11.1. Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

11.2. A lista de entidades RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor em [www.consumidor.gov.pt].

11.3. O Consumidor pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em [http://ec.europa.eu/consumers/odr].

11. Legislação Aplicável e Foro

12.1. Todas as relações comerciais e contratuais estabelecidas através do Site são regidas pela legislação portuguesa.

12.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes:
a) Se o Cliente for um Consumidor (B2C), será competente o tribunal do seu domicílio ou o Tribunal da Comarca de Almada.
b) Se o Cliente for um Profissional (B2B), será competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o Tribunal da Comarca de Almada.

Fim dos Termos e Condições